Emenda Constitucional 132/2023

A Emenda Constitucional 132/2023 instituiu a reforma tributária no Brasil com o objetivo de simplificar e modernizar o sistema de tributação sobre o consumo. Uma das principais inovações dessa reforma é a criação do IVA Dual, um modelo que visa reduzir distorções e unificar a cobrança de impostos, proporcionando maior transparência e eficiência fiscal. Em 1º de janeiro de 2026 o IVA Dual entra em período de transição e se estenderá até 31 de dezembro de 2032.

Outra novidade trazida pela reforma é a criação do Imposto Seletivo (IS), que será aplicado a produtos e atividades prejudiciais ao meio ambiente e à saúde. Este imposto tem caráter regulatório e será usado para desestimular o consumo de determinados produtos, como os poluentes ou nocivos à saúde pública. Além disso, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será extinto gradualmente. Não obstante, a Zona Franca de Manaus (ZFM) e outras Áreas de Livre Comércio terão regras específicas para preservar incentivos fiscais e minimizar impactos econômicos sobre empresas instaladas naquelas regiões.

A proposta inicial para o IVA Dual inclui uma alíquota geral de 27,5%, mas setores considerados essenciais poderão ser beneficiados com redução de alíquotas ou isenção de tributos. Entre os setores estratégicos, as atividades que foram consideradas na proposta são:

• Cesta básica
• Medicamentos
• Educação
• Transporte público
• Agronegócio
• Tecnologia e inovação
• Energia renovável
• ZFM e Áreas de Livre Comércio

Apesar de o setor de aerossóis ter sido classificado como essencial durante a pandemia, ele não está incluído entre os beneficiados no PLP 68/2024.

Apesar do curto prazo, no intuito de mitigar os impactos tributários, especialmente para o consumidor final de baixa renda, pode-se aproveitar o momento para que as empresas do setor pleiteiem emendas parlamentares.

Uma inovação importante da reforma tributária é a implementação do split payment, um sistema de arrecadação que visa combater a sonegação fiscal e aumentar a eficiência no recolhimento dos tributos. Inspirado em modelos europeus, o split payment será implementado para garantir que os impostos sejam recolhidos no momento da venda. No split payment, parte do valor pago pelo consumidor será automaticamente repassado aos cofres públicos, sem passar pelo vendedor. Isso reduz a burocracia e garante que o governo receba o tributo imediatamente, diminuindo o risco de inadimplência tributária e fraudes.

Mesmo com o split payment, o sistema de créditos tributários permanecerá, permitindo que as empresas compensem os tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva. No entanto, o fluxo de caixa pode ser afetado, já que o recolhimento do imposto será imediato, enquanto a compensação dos créditos ocorrerá em etapas subsequentes. Para tanto, as empresas terão que se adaptar ao novo modelo, ajustando seus sistemas financeiros para lidar com a automação do recolhimento e a compensação de créditos, garantindo o equilíbrio entre o fluxo de caixa e o cumprimento das obrigações tributárias.

Com essa importante evolução tecnológica, a reforma tributária trará profundas mudanças, exigindo das empresas um monitoramento constante das novas regras e um planejamento estratégico eficiente para se adaptar às alterações operacionais e tributárias. Investimentos em tecnologia e gestão fiscal serão necessários para garantir a conformidade com o novo sistema e evitar impactos negativos nos resultados financeiros.

Por fim, a proposta de reforma segue em tramitação no Senado, com previsão de aprovação até o final de 2024, e sua implementação demandará que as empresas realizem ajustes rápidos para enfrentar os desafios do novo sistema tributário. Nesse sentido, em reunião do Comitê Tributário da ABAS foi discutido os seguintes temas:

• Possibilidade de elaboração de propostas de emenda parlamentar para requerer a inclusão de desodorante como item de higiene pessoal essencial, principalmente para pessoas de baixa renda;
• Alinhamento sobre a manutenção dos créditos tributários na aquisição do principal insumo (gases) para o setor;
• Necessidade de análise dos impactos tributários e financeiros nas empresas do grupo;
• Importância da participação dos profissionais de Tax nas discussões sobre o tema;
• Importância do investimento em tecnologia para toda a cadeia do setor.